Please enable JS
Divórcio Litigioso

Você perdeu um parente na morte (pai mãe, cônjuge, irmãos, etc) e agora tem dúvidas de como proceder com a abertura de um "inventário"?

Quando devo abrir um inventário? Quando uma pessoa morre e deixa bens (imóveis, terrenos, veículos) é preciso abrir um inventário para transmitir os bens do "falecido" aos seus "herdeiros", para que estes possam vendê-los ou se tornar os proprietários legais dos bens.

Em que prazo preciso abrir o inventário? O prazo determinado em lei para abertura do inventário é de 60 dias, a contar da morte do seu parente.

Caso o inventário não seja iniciado dentro desse prazo de 60 dias, passam a correr multa e juros mensais que serão devidos à Receita Estadual, como por exemplo: multa de 10% a 20% e juros SELIC ao dia, aplicado sobre o valor total dos bens, o que pode encarecer muito o valor devido ao Governo.

Em alguns casos, o imposto devido à Receita Estadual (4% do valor venal do imóvel) pode ser isento. (agende sua consulta para mais detalhes).

A responsabilidade pelo pagamento dos impostos e custas judiciais é dos herdeiros. No entanto, em alguns casos é possível solicitar ao juiz especializado a gratuidade processual, preenchido alguns requisitos necessários e específicos.

Quanto custa e qual parte receberei da herança deixada pelo meu parente?

O valor dos custos é calculado baseado no valor dos bens deixados e quantidade de herdeiros.

Basicamente, os custos são de: honorários advocatícios, impostos (caso não isentos) e taxas judiciais ou extrajudiciais (caso não isentas).

Estas despesas podem ser divididas entre todos os herdeiros ou suportadas por um único herdeiro.

A parte da herança (quinhão) será dividida respeitando uma ordem de vocação, disposta no artigo 1.829 do Código Civil, e vai depender de algumas circunstâncias, como por exemplo, o regime de casamento do falecido e dos herdeiros.

Agende sua consulta com um advogado especialista em Direito de Família: entenda seus direitos, evite pagar multas e encargos desnecessários.

PERGUNTAS FREQUENTES:
Qual o melhor tipo de inventário: judicial ou extrajudicial?
O inventário extrajudicial é realizado por Cartório de Notas e só pode ser feito quando não houver menores como herdeiros, quando o falecido não deixar testamento e se todas as certidões forem negativas, comprovando que o falecido não possuía ações cíveis, criminais ou federais. Além disso é necessário consenso entre os herdeiros, ou seja, se não houver conflitos em relação à divisão patrimônio. Neste tipo de inventário, todos os herdeiros precisam estar presentes no ato e pagar todos os impostos e custas cartorárias de forma imediata, motivo pelo qual recomendamos essa modalidade em pouquíssimos casos. Já o inventário judicial é feito com o acompanhamento de um juiz, via processo judicial, onde os herdeiros podem pleitear a gratuidade processual (dependendo de sua renda e dos bens à partilhar), além de ser mais fácil e rápido quanto à documentos dos imóveis e dos herdeiros, dispensando, ainda, a presença pessoal de todos os envolvidos: conjuge/filhos/etc).
Por que eu preciso abrir um inventário?
Se o inventário não for aberto depois do falecimento, os bens ficam bloqueados e os herdeiros, em geral o cônjuge ou filhos, ficam impedidos de gerenciá-los ou vendê-los.
É possível evitar o processo de abertura de inventário?
Sim, desde que a pessoa em vida tenha já realizado a distribuição dos bens por meio de um planejamento sucessório, respeitando os direitos dos herdeiros necessários, que podem ser os filhos, cônjuge e na ausência desses os pais. Por isso, é importante consultar um advogado, pois a distribuição em vida não se confunde com testamento e depende de formalidades, como escrituras de doação com reserva de usufruto ou outras alternativas que serão estudadas pelo profissional.